Governo do Distrito Federal
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11/01/18 às 11h37 - Atualizado em 18/01/18 às 10h30

Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas

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CADASTUR – O Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no setor do turismo é uma forma de organizar, formalizar e legalizar os prestadores de serviços turísticos no Brasil. Assim, contribui para dar credibilidade ao setor perante os consumidores/turistas, atestando que os empreendimentos e profissionais cadastrados estão legalmente constituídos e em operação.

 

Com o cadastro, os prestadores de serviços turísticos conquistam benefícios como acesso e participação em programas e projetos apoiados ou promovidos pelo Governo Federal, ações de qualificação profissional, acesso a linhas de créditos especiais e visibilidade do seu negócio no site do Cadastur.

 

A execução do cadastro dos prestadores de serviços turísticos é feita pelos órgãos oficiais de turismo em todas as unidades da federação, que recebem a documentação para validação dos cadastros. O Ministério do Turismo, por sua vez, é o responsável por gerenciar e manter o sistema, e também emitir o Certificado Cadastur com informações do prestador (razão social, nome fantasia, endereço, categoria e validade do cadastro) que fica disponível para consulta no site.

 

Compete, também, a este órgão o trabaho de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, conforme estabelecido na Política Nacional do Turismo – Lei nº 11.771/2008. O MTur já iniciou a estruturação de todo processo dessa atividade, que inclusive já selecionou e capacitou cinco agentes fiscais que iniciarão efetivamente a fiscalização ainda este mês.

 

No Distrito Federal, a Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, por meio da Diretoria de Cadastramento e Fiscalização Turística, se responsabiliza pelo cadastramento dos prestadores de serviços turísticos. Até agosto deste ano, o sistema contabilizava 1.260 prestadores de serviços turísticos com cadastro regular, sendo 1.134 integrantes do cadastro obrigatório e 126 do facultativo.

 

Como se cadastrar?

Acesse o link www.cadastur.turismo.gov.br;

 

Saiba Mais

De acordo com a Lei do Turismo o cadastro é obrigatório para: meios de hospedagem, agências de turismo, organizadora de eventos, acampamentos turísticos, transportadoras turísticas, parques temáticos e o profissional guia de turismo. Para estabelecimentos como: restaurantes, bares e similares, parques aquáticos e empreendimentos de entretenimento e lazer, locadora de veículos, empreendimentos de apoio ao turismo náutico e à pesca desportiva, centros de convenções, prestadores especializados em segmentos turísticos, prestadores de infraestrutura de apoio para eventos e casas de espetáculo e equipamentos de animação turística, o cadastro é facultativo.

 

Serviço

Diretoria de Cadastramento e Fiscalização Turística, da Secretaria Adjunta de Turismo, da Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer.

Centro de Convenções Ulysses Guimarães, 1o andar.

De segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas.

(61) 3226-0153 :: 3224-3351