Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
21/12/18 às 11h15 - Atualizado em 4/04/24 às 11h17

Legislação MROSC

 

Senhores(as) Presidente(s),

Cumprimentando cordialmente, no intuito de se ter organização dos trabalhos em agendas, sem que haja choque com outras demandas administrativas, assim como para que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) possam gerir o seu tempo de forma com que se tenha um horário próprio para atendimento, sejam eles para apresentação ou esclarecimentos sobre propositura de Termos de Fomentos, informo que deverá ser realizado agendamento por meio dos telefones 3686-2767 ou 3686-2288 ou 3686-2208. OS ATENDIMENTOS OCORRERÃO ÀS TERÇAS E QUINTAS PELA MANHÃ.

 

Transparência – Reuniões Realizadas

Legislações MROSC

 

Lei Federal nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

 

Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015

 

Decreto Distrital nº 37.843 de 13 de Dezembro de 2016

 

Manual MROSC

Anexos

ANEXO I – PLANO DE TRABALHO, PLANILHA TERMO DE FOMENTO & PLANILHA GLOBAL

 

ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

 

ANEXO III – RELATÓRIO TÉCNICO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

ANEXO IV – PARECER CONCLUSIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

DECLARAÇÃO UNIFICADA OSC

 

DECLARAÇÃO DE ÔNUS

 

DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO

 

 

Documentação
1  PROCESSO SEI
1.1 Ofício Entidade apresentando o projeto e enviando documentos quanto ao que dispõe o Decreto nº 37.843/2016, em seu Artigo 18, direcionado para a Secretária
1.2 Ofício do Parlamentar indicando valor da emenda (identificação Projeto e Entidade e CNPJ) em atendimento ao Decreto 37.843/2016
DOCUMENTAÇÃO ARTIGO 18 DECRETO Nº 37.843/2016 E PORTARIA 05/2023
2 CERTIDÕES – DOCUMENTAÇÃO – ENTIDADE
2.1  -Cópia do estatuto registrado e suas alterações;Na avaliação das normas estatutárias das organizações da sociedade civil deverá ser  observada a presença de disposições que prevejam:
– Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
– No caso de dissolução, a transferência do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica de igual natureza; e
– Escrituração de acordo com os princípios de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade.VII – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;
2.2 Atas da Eleição Diretoria e Alterações Registradas em Cartório – OSC
2.3 Ata das Assembleias Gerais Registradas em Cartório – OSC
2.4 Certidão Unificada Receita Federal – OSC
2.5 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de dois anos de cadastro ativo;
2.6 Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
2.7 Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Distrito Federal – Secretaria  de Fazenda
2.8 Certidão  Negativa  Quanto aos  Débitos do Distrito Federal – Secretaria da Fazenda
2.9 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
2.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
2.11 Certidão de Distribuição para Fins Gerais – Cíveis e Criminais – TRF
2.12 Certidão Negativa de Distribuição (Ações de Falência e Recuperações Judiciais) 1ª e 2ª Instâncias – TJDFT
2.12 Certidão Negativa de Distribuição (Especial – Cíveis e Criminais) 1ª e 2ª Instâncias – TJDFT
2.14 Cadastro de Ent. Priv. Sem Fins Lucrativos Impedidas CEPIM – OSC
2.15 Ofício com Relação Nominal Dirigentes (Nome, Cargo, RG, CPF, Endereço, Telefones, E-mail) – OSC
2.16 Comprovante de Endereço de Funcionamento da Entidade – OSC (ùltimos 6 meses)
2.17 Atestado de Capacidade Técnica
2.18 Comprovante de Capacidade Técnica – Portfolio / Relatório de Atividades
2.19 Comprovante Termo de Fomento Anteriormente Firmado
h) comprovante que ateste a experiência mínima de 02 (dois) anos em atividade idêntica ou similar ao objeto, ou de realização de 02 (dois) projetos ou atividades de turismo, idênticas ou similares ao objeto, quando o valor da parceria for entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
i) comprovante que ateste a experiência mínima de 02 (dois) anos em atividade idêntica ou similar ao objeto, ou de realização de 03 (três) projetos ou atividades de turismo, idênticas ou similares ao objeto, quando o valor da parceria for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
2.20 Declaração de Nepotismo-
3 CERTIDÕES  E DOCUMENTOS-Representante Legal / Presidente / Vice- Presidente / Tesoureiro (ou Equivalentes)
3.1 Cópias do RG e CPF
3.2 Comprovantes de endereço atualizados( DOS ÚLTIMOS 6 MESES) em nome dos representantes
3.3 Certidões do TCDF-
3.4 Certidões do TCU
4 DECLARAÇÕES (DECLARAÇÃO UNIFICADA E DE ÔNUS)
4.1 Declaração de que a Entidade e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei nº 13.019/2014, ou no artigo 8º do decreto 32.751 de 4 de fevereiro de 2011;
4.2 Declaração de não possui até a presente data, não possui ações judiciais em trâmite ou transitada em julgado, para a habilitação do presente processo de Termo de Fomento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3 Declaração de que atende entidade atende as exigências constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal, uma vez que arrecada todos os impostos a que se refere o artigo 155 da Constituição Federal, bem como não está inadimplente com a União, inclusive no que tange às contribuições dos empregados para a Seguridade Social, contribuições para o PIS/PASEP, contribuições para o FGTS, e com relação a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública por meio de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares;
4.4  Declaração de que entidade não realiza pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público integrante do quadro de pessoal da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal, da União, dos Estados e dos Municípios, por serviço de consultoria ou assistência técnica, atendendo rigorosamente o disposto no art. 8º, II da Instrução Normativa nº 1/2005;
4.5 Declaração de que a Entidade não celebrou convênios anteriores com o Governo Federal referentes ao projeto;
4.6 Declaração de que  a Entidade não remunera nenhum servidor ou empregado público ativo, inativo e pensionista (incluindo cargos comissionados, funções de confiança e cargos públicos) independente de estarem gozando de férias ou não;
4.7  Declaração da Entidade que não se encontra em mora nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal, conforme inciso VIII do art. 2º da Instrução Normativa nº 1/2005;
4.8  Declaração da Entidade de que  atende rigorosamente às determinações previstas no inciso XXVIII, do art. 7º da Constituição Federal;
4.9 Declaração da Entidade de que atende rigorosamente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme previsão do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93.entidade atende rigorosamente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme previsão do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93.
4.10  Declaração de que a entidade não possui parentes servidores públicos vinculados à Secretaria de Turismo do Distrito Federal, sejam eles cônjuges, companheiro, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
4.11  Declaração de ÔNUS